Art.º 21-C · Decreto-Lei n.º 119/83 — Mandato dos titulares dos órgãos

1 -A duração dos mandatos dos órgãos é de quatro anos.
2 -Os titulares dos órgãos mantêm-se em funções até à posse dos novos titulares.
3 -O exercício do mandato dos titulares dos órgãos só pode ter início após a respetiva tomada de posse, sem prejuízo do disposto no n.º 5.
4 -A posse é dada pelo presidente cessante da mesa da assembleia geral e deve ter lugar até ao 30.º dia posterior ao da eleição.
5 -Caso o presidente cessante da mesa da assembleia geral não confira a posse até ao 30.º dia posterior ao da eleição, os titulares eleitos pela assembleia geral entram em exercício independentemente da posse, salvo se a deliberação de eleição tiver sido suspensa por procedimento cautelar.
6 -O presidente da instituição ou cargo equiparado só pode ser eleito para três mandatos consecutivos.
7 -A inobservância do disposto no presente artigo determina a nulidade da eleição.

Artigo 21.º-C — Mandato dos titulares dos órgãos