Art.º 21-D · Decreto-Lei n.º 119/83 — Deliberações nulas

1 -São nulas as deliberações:
1. a)Tomadas por um órgão não convocado, salvo se todos os seus titulares tiverem estado presentes ou representados ou tiverem posteriormente dado, por escrito, o seu assentimento à deliberação;
2. b)Cujo conteúdo contrarie normas legais imperativas;
3. c)Que não estejam integradas e totalmente reproduzidas na respetiva ata.
2 -Para efeitos do disposto na alínea a) do número anterior, não se considera convocado o órgão quando o aviso convocatório seja assinado por quem não tenha essa competência ou quando dele não constem o dia, hora e local da reunião, ou quando reúnam em dia, hora ou local diverso dos constantes do aviso.

Artigo 21.º-D — Deliberações nulas