Artigo 26.º

Regime aplicável

Redação registada como em vigor em 15/11/2014.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -A fusão, cisão e extinção das instituições obedecem ao regime legal aplicável à forma que revistam em cada caso.
2 -[Revogado].
3 -Pode ainda uma instituição extinguir-se quando delibere integrar-se noutra.