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Artigo 32.º

(Actos sujeitos a autorização)

Redação registada como em vigor em 25/02/1983.

Esta redação foi substituída em 06/04/1985. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Carecem de autorização dos serviços competentes os seguintes actos:
    1. a)Aquisição de bens imóveis a título oneroso;
    2. b)Alienação de imóveis a qualquer título;
    3. c)Realização de empréstimos.
  2. 2 -A autorização será dispensada em qualquer dos seguintes casos:
    1. a)Quando o valor dos actos não ultrapasse os limites estabelecidos por despacho do ministro da tutela;
    2. b)Quando a deliberação tenha sido tomada com voto favorável de pelo menos 20% dos associados, tratando-se de deliberação da assembleia geral de uma associação;
    3. c)Quando a deliberação tenha merecido parecer favorável do órgão de fiscalização, votado por unanimidade dos seus membros, tratando-se de deliberação do órgão de administração de uma fundação.