1 -Carecem de autorização dos serviços competentes os seguintes actos:
a)Aquisição de bens imóveis a título oneroso;
b)Alienação de imóveis a qualquer título;
c)Realização de empréstimos.
2 -A autorização será dispensada em qualquer dos seguintes casos:
a)Quando o valor dos actos não ultrapasse os limites estabelecidos por despacho do ministro da tutela;
b)Quando a deliberação tenha sido tomada com voto favorável de pelo menos 20% dos associados, tratando-se de deliberação da assembleia geral de uma associação;
c)Quando a deliberação tenha merecido parecer favorável do órgão de fiscalização, votado por unanimidade dos seus membros, tratando-se de deliberação do órgão de administração de uma fundação.