Art.º 35-A · Decreto-Lei n.º 119/83 — Procedimento judicial em caso de destituição dos órgãos de administração

1 -Nos casos previstos no artigo anterior, observa-se o seguinte:
1. a)O Ministério Público especifica os factos que justificam o pedido, oferecendo logo a prova, e os membros do órgão de administração constituídos arguidos são citados para contestar;
2. b)O juiz decide a final e, em caso de deferimento, deve nomear uma comissão provisória de gestão, proposta pelo Ministério Público.
2 -São aplicáveis a este procedimento as normas que regulam os processos de jurisdição voluntária, em especial o processo de suspensão e destituição de órgãos sociais, previsto no artigo 1055.º do Código de Processo Civil.

Artigo 35.º-A — Procedimento judicial em caso de destituição dos órgãos de administração