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Artigo 6.º

Respeito pela vontade dos fundadores e adequação ao cumprimento da legislação em vigor

Redação registada como em vigor em 15/11/2014.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -A vontade dos fundadores, testadores ou doadores deve ser sempre respeitada no que diz respeito aos fins, meios e encargos constantes do documento constitutivo da instituição.
  2. 2 -Os aspetos organizativos e funcionais das instituições devem adequar-se à legislação em vigor.