Artigo 64.º-B — Elegibilidade dos representantes

AditadoVigente desde: 15/11/2014

1 -São elegíveis para a assembleia de representantes, os associados efetivos que cumulativamente:
1. a)Estejam no pleno gozo dos seus direitos associativos;
2. b)Sejam maiores;
3. c)Tenham, pelo menos, um ano de vida associativa, salvo se os estatutos exigirem maior prazo.
2 -A inobservância do disposto no número anterior determina a nulidade da eleição do candidato em causa.

Histórico de Alterações

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Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 15/11/2014

Decreto-Lei n.º 172-A/2014 - 1.ª Série(14/11/2014)