- 1 -O mandato dos representantes é de quatro anos, renovável, não podendo exceder 12 anos consecutivos.
- 2 -Em caso de impedimento definitivo do exercício de funções de qualquer dos representantes, é chamado ao preenchimento da vaga o candidato inscrito, ainda que como suplente, na mesma lista pela qual foi eleito o titular a substituir e pela respetiva ordem.