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Artigo 66.º

(Extinção das associações)

Redação registada como em vigor em 15/11/2014.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -As associações de solidariedade social extinguem-se:
    1. a)Por deliberação da assembleia geral;
    2. b)Pelo decurso do prazo, se tiverem sido constituídas por tempo determinado;
    3. c)Pela verificação de qualquer outra causa extintiva prevista no acto de constituição ou nos estatutos;
    4. d)Pelo falecimento ou desaparecimento de todos os associados;
    5. e)Por decisão judicial que declare a insolvência.
  2. 2 -As associações de solidariedade social podem ainda ser extintas por decisão do Tribunal Arbitral nas seguintes situações:
    1. a)Quando o seu fim se tenha esgotado ou se haja tornado impossível;
    2. b)Quando o seu fim real não coincida com o fim expresso no acto de constituição ou nos estatutos;
    3. c)Quando o seu fim seja sistematicamente prosseguido por meios ilícitos ou imorais;
    4. d)Quando, durante o período de 1 ano, o número de associados seja inferior ao número mínimo fixado no artigo 53.º;
    5. e)Quando deixem de possuir meios humanos e materiais suficientes para a efectivação dos fins estatutários e se reconheça não existirem fundadas esperanças de os virem a adquirir.