Artigo 66.º — (Extinção das associações)

AlteradoVersão 2Vigente desde: 15/11/2014

1 -As associações de solidariedade social extinguem-se:
1. a)Por deliberação da assembleia geral;
2. b)Pelo decurso do prazo, se tiverem sido constituídas por tempo determinado;
3. c)Pela verificação de qualquer outra causa extintiva prevista no acto de constituição ou nos estatutos;
4. d)Pelo falecimento ou desaparecimento de todos os associados;
5. e)Por decisão judicial que declare a insolvência.
2 -As associações de solidariedade social podem ainda ser extintas por decisão do Tribunal Arbitral nas seguintes situações:
1. a)Quando o seu fim se tenha esgotado ou se haja tornado impossível;
2. b)Quando o seu fim real não coincida com o fim expresso no acto de constituição ou nos estatutos;
3. c)Quando o seu fim seja sistematicamente prosseguido por meios ilícitos ou imorais;
4. d)Quando, durante o período de 1 ano, o número de associados seja inferior ao número mínimo fixado no artigo 53.º;
5. e)Quando deixem de possuir meios humanos e materiais suficientes para a efectivação dos fins estatutários e se reconheça não existirem fundadas esperanças de os virem a adquirir.

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 2Versão em vigor

Em vigor desde 15/11/2014

Decreto-Lei n.º 172-A/2014 - 1.ª Série(14/11/2014)

Original

Em vigor de 25/02/1983 a 14/11/2014

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