1 -As associações de solidariedade social extinguem-se:
a)Por deliberação da assembleia geral;
b)Pelo decurso do prazo, se tiverem sido constituídas por tempo determinado;
c)Pela verificação de qualquer outra causa extintiva prevista no acto de constituição ou nos estatutos;
d)Pelo falecimento ou desaparecimento de todos os associados;
e)Por decisão judicial que declare a insolvência.
2 -As associações de solidariedade social podem ainda ser extintas por decisão do Tribunal Arbitral nas seguintes situações:
a)Quando o seu fim se tenha esgotado ou se haja tornado impossível;
b)Quando o seu fim real não coincida com o fim expresso no acto de constituição ou nos estatutos;
c)Quando o seu fim seja sistematicamente prosseguido por meios ilícitos ou imorais;
d)Quando, durante o período de 1 ano, o número de associados seja inferior ao número mínimo fixado no artigo 53.º;
e)Quando deixem de possuir meios humanos e materiais suficientes para a efectivação dos fins estatutários e se reconheça não existirem fundadas esperanças de os virem a adquirir.