Artigo 7.º

(Registo)

Redação registada como em vigor em 25/02/1983.

Esta redação foi substituída em 16/10/1985. Ver a versão consolidada

1 -Poderão os ministérios da tutela organizar um registo das instituições particulares de solidariedade social do respectivo âmbito.
2 -O registo será criado e regulamentado por portaria do respectivo ministro.