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Artigo 7.º

(Registo)

Redação registada como em vigor em 16/10/1985.

Esta redação foi substituída em 15/11/2014. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Poderão os ministérios da tutela organizar um registo das instituições particulares de solidariedade social do respectivo âmbito.
  2. 2 -Por portaria do ministro da tutela será regulamentada a organização e funcionamento do registo e, em especial:
    1. a)A definição dos objectivos e conteúdo do registo;
    2. b)A especificação dos actos sujeitos a registo;
    3. c)A determinação dos efeitos do registo, em especial dos relacionados com a validade ou eficácia dos actos a ele sujeitos;
    4. d)Os trâmites e formalidades do processo de registo;
    5. e)Os fundamentos de recusa ou cancelamento do registo;
    6. f)As condições de realização dos registos provisórios e oficiosos;
    7. g)A definição dos serviços competentes para a efectivação do registo e das comunicações exigidas pelo n.º 2 do artigo 168.º do Código Civil.