Art.º 78 · Decreto-Lei n.º 119/83 — (Instituição)

1 -As fundações podem ser instituídas por acto entre vivos ou por testamento, valendo como aceitação dos bens a elas destinados, num caso ou noutro, o reconhecimento respectivo.
2 -A instituição por acto entre vivos deve constar de escritura pública e torna-se irrevogável logo que seja requerido o reconhecimento ou principie o respectivo processo oficioso.
3 -Aos herdeiros do instituidor não é permitido revogar a instituição, sem prejuízo do disposto acerca da sucessão legitimária.
4 -No acto de instituição, deve o instituidor indicar o fim da fundação e especificar os bens que lhe são destinados.

Artigo 78.º — (Instituição)