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Artigo 79.º

(Reconhecimento da fundação)

Redação registada como em vigor em 25/02/1983.

Esta redação foi substituída em 15/11/2014. Ver a versão consolidada

  1. 1 -As fundações adquirem personalidade jurídica pelo reconhecimento, o qual é individual e da competência do ministro da tutela.
  2. 2 -O reconhecimento pode ser requerido pelo instituidor, seus herdeiros ou executores testamentários, ou ser oficiosamente promovido pelos serviços competentes.
  3. 3 -O reconhecimento será negado quando os fins prosseguidos não se enquadrem nos previstos no artigo 1.º
  4. 4 -Será igualmente negado o reconhecimento quando os bens afectados à fundação se mostrem insuficientes para a prossecução do fim visado e não haja fundadas expectativas do suprimento da insuficiência.
  5. 5 -Negado o reconhecimento por insuficiência do património, fica a instituição sem efeito, se o instituidor for vivo, mas, se já houver falecido, serão os bens entregues a uma associação ou fundação de fins análogos, a designar pela entidade competente, salvo disposição do instituidor em contrário.