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Artigo 81.º

(Modificação dos estatutos)

Redação registada como em vigor em 25/02/1983.

Esta redação foi substituída em 15/11/2014. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A entidade competente para o reconhecimento pode modificar os estatutos das fundações, mediante proposta das respectivas administrações, ou com a sua anuência expressa.
  2. 2 -As modificações dos estatutos não podem, em circunstância alguma:
    1. a)Implicar alteração essencial dos fins da instituição;
    2. b)Desrespeitar a vontade dos fundadores, nos termos do artigo 6.º;
    3. c)Basear-se em situações que, no acto da fundação, tenham sido consideradas como causa possível de extinção.