- 1 -A Ordem dos Engenheiros, adiante designada, abreviadamente, por Ordem, é a associação pública representativa dos licenciados em Engenharia que exercem a profissão de engenheiro.
- 2 -A Ordem é independente dos órgãos do Estado e goza de autonomia administrativa, financeira, científica, disciplinar e regulamentar.
- 3 -A Ordem tem a sua sede em Lisboa.
Artigo 1.º — Denominação, natureza e sede
Vigente desde: 30/06/1992