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Artigo 31.º — Conselhos directivos das regiões

Vigente desde: 30/06/1992
  1. 1 -Os conselhos directivos das regiões são constituídos pelo presidente, o vice-presidente, o secretário, o tesoureiro e três coordenadores regionais de colégio, eleitos de entre si pelos coordenadores regionais dos colégios.
  2. 2 -Os conselhos directivos das secções regionais são constituídos pelo presidente, o secretário, o tesoureiro e dois vogais.
  3. 3 -Compete aos conselhos directivos das regiões e secções:
    1. a)Promover acções tendentes à realização dos objectivos da Ordem, de acordo com as grandes linhas de actuação definidas pelo conselho directivo nacional;
    2. b)Representar as regiões e secções;
    3. c)Gerir as actividades das respectivas regiões ou secções, nos termos do Estatuto e dos regulamentos, e administrar os bens que lhes são confiados;
    4. d)Requerer a convocação de assembleias regionais;
    5. e)Elaborar e apresentar aos respectivos conselhos fiscais, com a antecedência mínima de 30 dias relativamente à respectiva assembleia regional, o relatório e contas do ano civil anterior;
    6. f)Submeter à aprovação e votação das respectivas assembleias regionais o relatório e contas do ano civil anterior;
    7. g)Submeter à aprovação e votação das respectivas assembleias regionais o relatório e contas do ano civil em curso;
    8. h)Arrecadar receitas, transferir verbas arrecadadas por conta de outrem e satisfazer despesas;
    9. i)Organizar os actos eleitorais;
    10. j)Colaborar com o conselho directivo nacional na organização e realização de referendos;
    11. l)Convocar reuniões de esclarecimento e debate relativas a referendos a realizar;
    12. m)Receber e instruir os pedidos de inscrição e promover o registo dos membros;
    13. n)Propor a proclamação de membros honorários e a nomeação de membros correspondentes;
    14. o)Promover acções disciplinares através do conselho disciplinar competente;
    15. p)Promover a criação de delegações distritais e assegurar a coordenação da sua actividade com os órgãos da respectiva região ou secção;
    16. q)Elaborar e aprovar os regulamentos necessários ao funcionamento dos respectivos serviços;
    17. r)Organizar e dirigir os respectivos serviços administrativos;
    18. s)Admitir e despedir o respectivo pessoal administrativo.
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