Art.º 33 · Decreto-Lei n.º 119/92 — Conselhos fiscais das regiões e secções

1 -Os conselhos fiscais das regiões e secções são constituídos por três membros efectivos, os quais designarão de entre si o presidente.
2 -Compete aos conselhos fiscais das regiões e secções:
1. a)Examinar, pelo menos trimestralmente, a gestão financeira da competência dos respectivos conselhos directivos;
2. b)Dar parecer sobre o relatório e contas apresentados pelos respectivos conselhos directivos, bem como sobre os orçamentos;
3. c)Participar, sem direito a voto, nas reuniões dos respectivos conselhos directivos, sempre que o julguem conveniente.

Artigo 33.º — Conselhos fiscais das regiões e secções