Artigo 26.º — Montantes das prestações de desemprego dos ex-pensionistas de invalidez

Vigente desde: 14/04/1999

1 -O montante das prestações de desemprego, quer do subsídio de desemprego quer do subsídio social subsequente, atribuídas aos beneficiários ex-pensionistas de invalidez é determinado nos termos estabelecidos no n.º 1 do artigo 24.º
2 -Em qualquer das situações a que se refere o número anterior, o montante das prestações de desemprego não pode ser superior ao último valor da pensão de invalidez a que os beneficiários tinham direito enquanto pensionistas.