- 1 -As prestações de desemprego são devidas desde a data do requerimento, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.
- 2 -As prestações de desemprego a conceder aos ex-pensionistas de invalidez são devidas desde o dia 1 do mês seguinte àquele em que foi comunicada ao beneficiário a declaração de aptidão para o trabalho.
- 3 -O início do pagamento do subsídio social de desemprego que seja devido subsequentemente ao termo do período de concessão do subsídio de desemprego reporta-se ao dia em que se encontre preenchida a condição de recursos.
- 4 -O início do pagamento do subsídio de desemprego parcial coincide com o 1.º dia de vigência do contrato de trabalho a tempo parcial.
Artigo 30.º — Início das prestações
Vigente desde: 14/04/1999