O presente diploma revoga a legislação anteriormente em vigor relativa à matéria regulada no presente diploma, designadamente:
- a)Decreto-Lei n.º 79-A/89, de 13 de Março;
- b)Decreto-Lei n.º 418/93, de 24 de Dezembro;
- c)Decreto-Lei n.º 57/96, de 22 de Maio;
- d)Portaria n.º 994/89, de 16 de Novembro.