Artigo 3.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de março

O artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de março, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação:

Artigo 14.º

[...]

1. 1 -...
2. 2 -...
3. 3 -Os capítulos iii, iv e v vigoram até 30 de junho de 2022.