Artigo 4.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março

Os artigos 25.º-B e 37.º-A do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 25.º-B

[...]

1. 1 -[...].
2. 2 -[...].
3. 3 -Esta autorização provisória de funcionamento cessa a 30 de junho de 2022, após a qual deve ser retomado e concluído o procedimento de autorização de funcionamento, salvaguardando-se, nos termos legais e sempre que possível, a continuidade da atividade já iniciada.
4. 4 -[...].
5. 5 -[...].

   Artigo 37.º-A

   [...]

6. 1 -[...].
7. 2 -O artigo 20.º vigora até ao dia 30 de junho de 2022.
8. 3 -(Revogado.)