- 1 -Os documentos de prestação de contas são:
- a)Balanço;
- b)Demonstração de resultados;
- c)Mapas de execução orçamental (receita e despesa);
- d)Mapa dos fluxos de caixa;
- e)Anexos às demonstrações financeiras;
- f)Relatório de gestão;
- g)Parecer do órgão fiscalizador.
- 2 -Os documentos referidos no número anterior deverão ser assinados pelo órgão leal ou estatutariamente competente para a sua apresentação.
Artigo 4.º — Prestação de contas
Vigente desde: 25/01/2002