- 1 -O apoio administrativo, técnico e logístico a prestar ao CNPTM é assegurado por um secretário a designar pelo Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos, a quem compete a organização das actividades do CNPTM, de acordo com as orientações da tutela.
- 2 -O desempenho das funções referidas no número anterior não confere o direito a qualquer acréscimo remuneratório.
Artigo 5.º — Secretariado executivo
Vigente desde: 18/01/2003