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Artigo 13.º

Regime probatório

Redação registada como em vigor em 09/01/2004.

Esta redação foi substituída em 01/07/2011. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Ficam sujeitas a um regime probatório, até à data em que ocorrer a quarta revalidação após o ingresso de qualquer empresa na actividade, todas as habilitações concedidas em classe superior à 1.
  2. 2 -O regime referido no número anterior consiste na concessão provisória de habilitações, sendo as mesmas mantidas ou automaticamente reclassificadas, em função da capacidade efectiva que a empresa demonstrar, mediante obras executadas ou em curso, dessa natureza ou afins.
  3. 3 -No final do regime probatório:
    1. a)São automaticamente reclassificadas na classe 1 as habilitações que envolvam trabalhos em que a empresa não tenha demonstrado qualquer experiência em obra, nos termos do número anterior;
    2. b)São mantidas ou automaticamente reclassificadas em classe inferior, de acordo com o disposto no artigo 14.º do presente diploma, com as necessárias adaptações, as habilitações relativamente às quais a empresa demonstre capacidade efectiva.
  4. 4 -Com a elevação de classe, a pedido da empresa, em qualquer das habilitações inicialmente atribuídas, cessa o regime probatório, sendo aplicado a todas as restantes habilitações detidas o disposto no número anterior.
  5. 5 -O regime probatório não se aplica a empresas que, nos cinco anos anteriores à data do pedido de ingresso, tenham sido titulares de alvará.