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Artigo 20.º

Reavaliação

Redação registada como em vigor em 09/01/2004.

Esta redação foi substituída em 01/07/2011. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A reavaliação consiste na apreciação da situação global da empresa, em função da idoneidade, da capacidade técnica e da capacidade económica e financeira, e tem em conta todos os elementos que o IMOPPI possa vir a obter com interesse para o efeito.
  2. 2 -As empresas podem ser sujeitas a reavaliação:
    1. a)Aquando deixem de ser consideradas idóneas nos termos do artigo 8.º do presente diploma;
    2. b)Quando o capital próprio, em qualquer dos exercícios, seja negativo;
    3. c)Na sequência de acção de inspecção;
    4. d)Quando sejam objecto de processos de recuperação ou de falência;
    5. e)Na sequência de escolha aleatória, depois de ouvida a Comissão de Classificação de Empresas de Obras Públicas e Particulares;
    6. f)Quando qualquer outra circunstância o aconselhe ou o IMOPPI o entenda.
  3. 3 -O IMOPPI pode exigir todos os documentos e esclarecimentos que entenda necessários à análise da situação da empresa.
  4. 4 -A reavaliação pode conduzir à manutenção, reclassificação ou cancelamento parcial ou total das habilitações.
  5. 5 -As habilitações reclassificadas ou canceladas nos termos do número anterior não podem ser de novo requeridas antes de decorridos seis meses após a data da notificação da decisão definitiva.
  6. 6 -A reclassificação não prejudica a possibilidade de a empresa finalizar as obras que tem em curso, desde que com o acordo dos donos das obras, tendo os mesmos, contudo, em alternativa, o direito à resolução do contrato por impossibilidade culposa da empresa.
  7. 7 -O cancelamento parcial ou total das habilitações inibe a empresa de finalizar as obras em curso, com excepção, no primeiro caso, das obras enquadráveis em subcategorias não canceladas, implicando a imediata resolução por impossibilidade culposa da empresa de todos os contratos de empreitada celebrados referentes a obras em curso, sem prejuízo dos efeitos já produzidos.
  8. 8 -Em caso de reclassificação ou cancelamento parcial ou total das habilitações, a empresa deve entregar o alvará no IMOPPI no prazo máximo de oito dias contados da data da notificação da decisão, findo o qual o alvará será apreendido pelas autoridades competentes.