Art.º 42 · Decreto-Lei n.º 12/2004 — Procedimento de advertência

1 -Quando a contra-ordenação consistir em irregularidade sanável da qual não tenham resultado prejuízos para terceiros, o IMOPPI pode advertir o infractor, notificando-o para sanar a irregularidade.
2 -Da notificação deve constar a identificação da infracção, as medidas necessárias para a sua regularização, o prazo para o cumprimento das mesmas e a advertência de que o seu não cumprimento dá lugar à instauração de processo de contra-ordenação.
3 -Se o infractor não sanar a irregularidade no prazo fixado, o processo de contra-ordenação é instaurado.

Artigo 42.º — Procedimento de advertência