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Artigo 42.º

Procedimento de advertência

Redação registada como em vigor em 09/01/2004.

Esta redação foi substituída em 03/07/2015. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Quando a contra-ordenação consistir em irregularidade sanável da qual não tenham resultado prejuízos para terceiros, o IMOPPI pode advertir o infractor, notificando-o para sanar a irregularidade.
  2. 2 -Da notificação deve constar a identificação da infracção, as medidas necessárias para a sua regularização, o prazo para o cumprimento das mesmas e a advertência de que o seu não cumprimento dá lugar à instauração de processo de contra-ordenação.
  3. 3 -Se o infractor não sanar a irregularidade no prazo fixado, o processo de contra-ordenação é instaurado.