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Artigo 54.º

Idioma dos documentos

Redação registada como em vigor em 01/07/2011.

Esta redação foi substituída em 03/07/2015. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os requerimentos e os demais documentos referidos no presente diploma devem ser redigidos em língua portuguesa, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.
  2. 2 -No caso de documentos originalmente redigidos em inglês, só pode ser exigida a respectiva tradução quando tal se justifique, em função da sua tecnicidade ou complexidade.
  3. 3 -No caso de documentos redigidos noutro idioma deve ser apresentada a respectiva tradução.