A concessão e a manutenção de habilitações dependem do preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos:
- a)Idoneidade;
- b)Capacidade técnica;
- c)Capacidade económica e financeira.
Artigo 7.º — Requisitos de ingresso e permanência
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Revogado
Versão 2
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Original
Em vigor de 09/01/2004 a 02/07/2015