Artigo 7.º
Requisitos de ingresso e permanência
Redação registada como em vigor em 03/12/2024.
Esta é a versão consolidada em vigor.
A concessão e a manutenção de habilitações dependem do preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos:
- a)Idoneidade;
- b)Capacidade técnica;
- c)Capacidade económica e financeira.