Art.º 3 · Decreto-Lei n.º 12/2005 — Cálculo do valor mensal da parcela fixa da tarifa UGS

1 -O valor mensal da parcela fixa da tarifa UGS é calculado de acordo com a seguinte expressão:
Parcela Fixa(índice m) = (Parcela Fixa(índice a) + A(índice i))/12
2 -Na expressão do número anterior:
1. a)Parcela fixa(índice a) representa o valor da parcela fixa anual calculado nos termos do n.º 1 do artigo anterior;
2. b)A(índice i) representa o valor dos ajustamentos anuais previstos na alínea c) do n.º 4 do artigo 5.º, em conformidade com o artigo 12.º, ambos do presente diploma.
3 -No caso de a data de cessação antecipada do CAE não coincidir com o início de um ano civil, a expressão definida nos números anteriores deve ser ajustada em conformidade.

Artigo 3.º — Cálculo do valor mensal da parcela fixa da tarifa UGS