Art.º 40 · Decreto-Lei n.º 12/2006 — Modificações

1 -As seguintes alterações dos estatutos das sociedades gestoras carecem de autorização prévia do Instituto de Seguros de Portugal, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o disposto no n.º 4 do artigo anterior:
1. a)Firma ou denominação;
2. b)Objecto;
3. c)Capital social, quando se trate de redução;
4. d)Criação de categorias de acções ou alteração das categorias existentes;
5. e)Estrutura da administração ou de fiscalização;
6. f)Dissolução.
2 -As restantes alterações estatutárias não carecem de autorização prévia, devendo, porém, ser comunicadas ao Instituto de Seguros de Portugal no prazo de cinco dias.
3 -A fusão e a cisão de sociedades gestoras de fundos de pensões carecem igualmente de autorização prévia do Instituto de Seguros de Portugal, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o disposto no n.º 4 do artigo anterior.

Artigo 40.º — Modificações