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Artigo 40.º

Modificações

Redação registada como em vigor em 20/01/2006.

Esta redação foi substituída em 01/08/2020. Ver a versão consolidada

  1. 1 -As seguintes alterações dos estatutos das sociedades gestoras carecem de autorização prévia do Instituto de Seguros de Portugal, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o disposto no n.º 4 do artigo anterior:
    1. a)Firma ou denominação;
    2. b)Objecto;
    3. c)Capital social, quando se trate de redução;
    4. d)Criação de categorias de acções ou alteração das categorias existentes;
    5. e)Estrutura da administração ou de fiscalização;
    6. f)Dissolução.
  2. 2 -As restantes alterações estatutárias não carecem de autorização prévia, devendo, porém, ser comunicadas ao Instituto de Seguros de Portugal no prazo de cinco dias.
  3. 3 -A fusão e a cisão de sociedades gestoras de fundos de pensões carecem igualmente de autorização prévia do Instituto de Seguros de Portugal, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o disposto no n.º 4 do artigo anterior.