Art.º 96-D · Decreto-Lei n.º 12/2006 — Aplicação no espaço

1 -O disposto no presente capítulo é aplicável, salvo tratado ou convenção em contrário, independentemente da nacionalidade ou da sede do agente, aos factos praticados:
1. a)Em território português;
2. b)Em território estrangeiro, desde que sujeitos à supervisão da ASF;
3. c)A bordo de navios ou aeronaves portugueses.
2 -A aplicabilidade do disposto no presente capítulo aos factos praticados em território estrangeiro deve respeitar, com as necessárias adaptações, os princípios enunciados nos n.os 1 e 2 do artigo 6.º do Código Penal.

Artigo 96.º-D — Aplicação no espaço