Artigo 96.º-Q

Punibilidade da negligência e da tentativa

Redação registada como em vigor em 14/09/2015.

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1 -A tentativa e a negligência são sempre puníveis.
2 -A tentativa é punível com a sanção aplicável ao ilícito consumado, especialmente atenuada.
3 -Em caso de negligência, os limites máximo e mínimo da coima são reduzidos a metade.