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Artigo 11.º — Norma revogatória

Vigente desde: 20/01/2012
  1. 1 -São revogados:
    1. a)O Decreto-Lei n.º 322/88, de 23 de Setembro;
    2. b)O Decreto-Lei n.º 25/88, de 30 de Janeiro, na parte aplicável ao Gabinete do Primeiro-Ministro;
    3. c)O artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 38/82, de 6 de Fevereiro.
  2. 2 -A revogação dos n.os 1 e 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 322/88, de 23 de Setembro, e do Decreto-Lei n.º 25/88, de 30 de Janeiro, produz efeitos no termo do período a que se refere o artigo anterior, aplicando-se o regime remuneratório neles previsto às designações dos membros do Gabinete a que os mesmos se referem que ocorram naquele período.
  3. 3 -Para efeitos do disposto no n.º 4 do artigo 5.º e enquanto durar o PAEF o regime nele previsto é o que decorre do número anterior.
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