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Artigo 7.º

Condições de atribuição

Redação registada como em vigor em 01/12/2023.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O reconhecimento do direito aos subsídios por cessação de atividade profissional depende do preenchimento cumulativo das seguintes condições:
    1. a)Encerramento da empresa ou cessação da atividade profissional de forma involuntária;
    2. b)Cumprimento do prazo de garantia;
    3. c)Situação contributiva regularizada perante a segurança social, do próprio e da empresa;
    4. d)Perda de rendimentos que determine a cessação de atividade;
    5. e)Inscrição no centro de emprego da área de residência, para efeitos de emprego.
  2. 2 -Na situação prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo anterior, os membros dos órgãos estatutários devem ainda comprovar a cessação do respetivo enquadramento, nos termos e para os efeitos do n.º 2 do artigo 70.º do Código dos Regimes Contributivos.
  3. 3 -Considera-se 'cessação involuntária da atividade profissional' a cessação da atividade profissional por iniciativa dos beneficiários previstos no artigo 3.º, com o estatuto de vítima de violência doméstica.
  4. 4 -Não é reconhecido o direito aos subsídios aos beneficiários que à data do encerramento da empresa ou cessação da atividade profissional de forma involuntária tenham idade legal de acesso à pensão de velhice, desde que se encontre cumprido o respetivo prazo de garantia.