O presente decreto-lei é aplicável aos atuais trabalhadores contratados por tempo indeterminado que exercem funções públicas nas escolas de hotelaria e turismo do Instituto do Turismo de Portugal, I. P.
O presente decreto-lei é aplicável aos atuais trabalhadores contratados por tempo indeterminado que exercem funções públicas nas escolas de hotelaria e turismo do Instituto do Turismo de Portugal, I. P.