O artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 4/2012, de 16 de janeiro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 41/2013, de 21 de março, e 24/2015, de 6 de fevereiro, passa a ter a seguinte redação:
Artigo 5.º
[...]
...
- a)...
- b)Nas demais áreas, o modelo de estrutura matricial.