Art.º 11 · Decreto-Lei n.º 12/2020 — Determinação da quantidade total de licenças de emissão

1 -A quantidade absoluta de licenças de emissão a nível da União Europeia para 2013 é estipulada pela Decisão n.º 2010/634/UE, da Comissão, de 22 de outubro de 2010, e posteriores alterações.
2 -A quantidade de licenças de emissão emitidas anualmente a partir de 2021 deve diminuir de forma linear a partir do ponto médio do período de 2008 a 2012 por um fator linear de 2,2 % em comparação com a quantidade anual total média de licenças emitida pelos Estados-Membros ao abrigo das decisões da Comissão Europeia relativas aos seus planos nacionais de atribuição para o período de 2008 a 2012.

Artigo 11.º — Determinação da quantidade total de licenças de emissão