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Artigo 16.º

Plano Metodológico de Monitorização dos níveis de atividade

Redação registada como em vigor em 06/04/2020.

Esta redação foi substituída em 09/12/2024. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O operador de instalação que solicite a atribuição de licenças de emissão a título gratuito deve estar habilitado por um PMM emitido pela APA, I. P., que contenha a descrição da instalação e das suas subinstalações, os processos de produção e uma descrição pormenorizada de metodologias de monitorização dos níveis de atividade e respetivas fontes de dados.
  2. 2 -O PMM deve ser apresentado pelo operador à APA, I. P., com a submissão do pedido de atribuição de licenças de emissão a título gratuito.
  3. 3 -O PMM de uma instalação existente, nos termos da subalínea i) da alínea e) do artigo 3.º, é emitido pela APA, I. P., até 31 de dezembro de 2020.
  4. 4 -O PMM deve respeitar as regras estabelecidas nos artigos 6.º a 8.º do Regulamento Delegado (UE) n.º 2019/331.