Artigo 41.º
Procedimentos para a inclusão unilateral de atividades, instalações e gases adicionais
Redação registada como em vigor em 06/04/2020.
Esta redação foi substituída em 16/12/2021. Ver a versão consolidada
- 1 -Na sequência de decisões adotadas ao nível da União Europeia, o regime CELE pode ser aplicado a atividades e GEE não abrangidos no anexo II ao presente decreto-lei, desde que essa inclusão seja aprovada pela Comissão Europeia, tendo em conta todos os critérios pertinentes, nomeadamente as consequências sobre o mercado interno, as potenciais distorções da concorrência, a integridade ambiental do regime e a fiabilidade do sistema previsto para a monitorização e comunicação de informações.
- 2 -Na sequência da aprovação da inclusão de atividades e gases adicionais, a Comissão Europeia pode, simultaneamente, autorizar a atribuição de licenças de emissão adicionais e autorizar outros Estados-Membros a procederem à inclusão dessas atividades e gases adicionais.
- 3 -As regras aplicáveis aos casos previstos nos números anteriores são, quando necessário, definidas por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da economia e do ambiente.