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Artigo 43.º

Comunicação de informações à Comissão Europeia

Redação registada como em vigor em 06/04/2020.

Esta redação foi substituída em 16/12/2021. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A APA, I. P., envia, anualmente, à Comissão Europeia um relatório sobre a aplicação do presente decreto-lei, incluindo, em especial, informação sobre:
    1. a)Atribuição de licenças de emissão;
    2. b)Funcionamento do registo de dados;
    3. c)Aplicação das orientações de monitorização e comunicação de informações;
    4. d)Verificação e acreditação;
    5. e)Questões relacionadas com o cumprimento do regime aprovado pelo presente decreto-lei;
    6. f)Regime fiscal das licenças de emissão, quando adequado.
  2. 2 -O relatório deve incluir, de três em três anos, informação sobre a medida equivalente de redução de emissões referida no artigo 28.º