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Artigo 44.º

Taxas

Redação registada como em vigor em 06/04/2020.

Esta redação foi substituída em 16/12/2021. Ver a versão consolidada

  1. 1 -É devida taxa:
    1. a)Pela apreciação do pedido de TEGEE e da sua atualização, ao abrigo dos artigos 7.º e 10.º, respetivamente;
    2. b)Pela análise do pedido de atribuição de licenças de emissão a título gratuito a novos operadores, ao abrigo do artigo 14.º;
    3. c)Pela apreciação do pedido de PMM e da sua atualização, ao abrigo dos artigos 16.º e 17.º, respetivamente;
    4. d)Pela análise do pedido de abertura e pela manutenção da conta no RPLE-RU, ao abrigo do artigo 26.º
  2. 2 -O montante da respetiva taxa é fixado por portaria do membro do Governo responsável pela área do ambiente.
  3. 3 -As receitas da respetiva taxa revertem integralmente para a APA, I. P.
  4. 4 -O valor da respetiva taxa considera-se automaticamente atualizado todos os anos por aplicação do índice de preços no consumidor publicado pelo Instituto Nacional de Estatística, I. P., arredondando-se o resultado para a casa decimal superior, devendo a APA, I. P., proceder à respetiva divulgação no respetivo sítio na Internet.