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Artigo 45.º

Regiões Autónomas

Redação registada como em vigor em 16/12/2021.

Esta redação foi substituída em 09/12/2024. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Sem prejuízo das especificidades decorrentes da estrutura própria da administração regional autónoma, o presente decreto-lei é aplicável às Regiões Autónomas.
  2. 2 -Os serviços e organismos das respetivas administrações regionais devem remeter à APA, I. P., sempre que esta o solicite, as informações necessárias ao cumprimento das obrigações de informação determinadas no âmbito da União Europeia.
  3. 3 -Constitui receita própria das Regiões Autónomas o produto das coimas por estas aplicadas.