- 1 -A entidade supervisora define e publica no seu sítio na Internet o formulário eletrónico necessário para requerer o estatuto de prestador qualificado de serviços de confiança.
- 2 -O formulário deve ser preenchido e submetido eletronicamente, devidamente acompanhado de toda a documentação complementar necessária, nos termos do artigo seguinte.
Artigo 14.º — Pedido de atribuição do estatuto de prestador qualificado de serviços de confiança
Vigente desde: 09/02/2021
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Em vigor desde 09/02/2021