O presente decreto-lei aplica-se:
- a)Aos documentos eletrónicos elaborados por particulares e pela Administração Pública;
- b)Aos sistemas de identificação eletrónica que sejam notificados pelos Estados-Membros da União Europeia ao abrigo dos artigos 7.º e 9.º do Regulamento, em tudo o que não se encontre neste previsto.